Termos de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ALT.BANK  entre: ALT.BANK (nome fantasia da DIGICASH DO BRASIL LTDA.), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, RUA ESTADOS UNIDOS,1205 – JARDIM AMERICA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.746.678/0001-41, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, a seguir simplesmente denominada “ALT.BANK; e a pessoa física participante da CONTA SAÚDE+ ALT.BANK,a seguir designada TITULAR”, em conjunto denominados “Partes”.

I. DAS DEFINIÇÕES

1.1.     Os termos e expressões utilizados neste contrato, no plural ou no singular, terão as definições estabelecidas a seguir:

APLICATIVO: o software desenvolvido e implementado pela ALT.BANK, ou por terceiro po rela indicado, consistente em plataforma Mobile;

APRESENTAÇÃO: significa toda e qualquer operação de apresentação de seu cadastro no APLICATIVO ou SITE ou, ainda, de vouchers ou outros documentos de legitimação físicos ou virtuais emitidos pelo APLICATIVO ou SITE para obter os BENEFÍCIOS disponíveis nos PARCEIROS AFILIADOS;

BENEFÍCIOS: são descontos, ofertas, cotações de preços diferenciados, serviços, acesso facilitado e outras oportunidades oferecidas ao TITULAR nos PARCEIROS AFILIADOS, em razão da relação pré-estabelecida com a ALT.BANK;

CANAIS DE ATENDIMENTO: são os canais disponibilizados pela ALT.BANK para atendimento aos TITULARES da CONTA SAÚDE + ALT.BANK;

CONTA SAÚDE+ ALT.BANK: Conta digital de pagamento com benefícios ofertados pelos PARCEIROS AFILIADOS, gerenciado pela ALT.BANK e que visa proporcionarBENEFÍCIOS para os seus participantes;

COMPROVANTE DE VENDAS: significa o demonstrativo físico ou virtual da realização da TRANSAÇÃO;

CONTRATO: significa o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONTA SAÚDE+ ALT.BANK em conjunto com a Ficha Proposta e seus respectivos anexos e aditivos, que contempla os termos e condições a serem observados pelo TITULAR e pela ALT.BANK para participação da CONTA SAÚDE+ e utilização dos beneficios;

PARCEIRO AFILIADO: pessoa jurídica conveniada e/ou credenciada pela ALT.BANK, que se propõe a fornecer PRODUTOS E SERVIÇOS com BENEFÍCIOS ao TITULAR.

PRODUTOS E SERVIÇOS: são os produtos e/ou serviços médicos, farmacêuticos, de saúde e/ou bem-estar, bem como outros de qualquer natureza, fornecidos pelosPARCEIROS AFILIADOS;

SENHA: código numérico sigiloso, pessoal e intransferível do TITULAR, gerado pelo TITULAR por meio do acesso a CANAIS DE ATENDIMENTO e/ou APLICATIVO/SITE e que constitui, para todos os efeitos, a sua assinatura por meio eletrônico para autorização da efetivação de TRANSAÇÕES com o respectivo CARTÃO;

SITE: o website desenvolvido e implementado pela ALT.BANK, ou por terceiro por ela indicado;

TITULAR: pessoa física participante da CONTA SAÚDE+ ALT.BANK e que aderiu ao CONTRATO, obrigando-se como principal responsável pelos deveres e obrigações decorrentes do CONTRATO e pelas TRANSAÇÕES;

TRANSAÇÃO: significa toda e qualquer operação de débito realizada com o CARTÃO peloTITULAR para pagamento de PRODUTOS E SERVIÇOS adquiridos nos PARCEIROS AFILIADOS.

II. DO OBJETO

2.1. O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços, pela ALT.BANK ao TITULAR da CONTA SAÚDE+ ALT.BANK com foco em saúde e bem-estar que disponibiliza BENEFÍCIOS ao TITULAR.

As condições de utilização, tarifas, e demais especificidades do CONTA SAÚDE+ ALT.BANK poderão ser acessadas pelo TITULAR através do SITE.

III. DA ADESÃO DO TITULAR AO CONTRATO

3.1.       O CONTRATO passará a vigorar em relação a determinado TITULAR a partir da adesão ao CONTA SAÚDE+ ALT.BANK e respectivo aceite ao presente termo.

3.1.1.   A celebração deste CONTRATO entre a ALT.BANK e o TITULAR estará condicionada à aceitação prévia da ALT.BANK, após a avaliação cadastral do TITULAR, que deverá encaminhar para análise todas as informações e eventual documentação solicitada pela ALT.BANK.

3.2.       Ao aderir ao presente CONTRATO, o TITULAR concorda integralmente com todas as condições estabelecidas nele, naFicha Proposta e seus respectivos anexos e aditivos, incluindo, mas sem limitação, as condições de utilização do CONTA SAÚDE+ ALT.BANK.

3.3.       Com a adesão, os dados cadastrais do TITULAR passam a compor o banco de dados da ALT.BANK e poderão ser compartilhados e utilizados por esta para o cumprimento do CONTRATO, da legislação e regulamentação aplicáveis à sua atividade e deste CONTRATO.

3.4.       O TITULAR se responsabiliza pelos dados por ele passados a ALT.BANK e obriga-se a manter a ALT.BANK sempre atualizada acerca de seus dados, inclusive endereço para correspondência, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as consequências decorrentes do não cumprimento desta obrigação.

 IV. DA UTILIZAÇÃO DO CONTA SAÚDE+ ALT.BANK

4.1.       A CONTA SAÚDE + ALT.BANK deverá ser utilizada de acordo com as condições contidas no CONTRATO e seus anexos, na legislação e regulamentação aplicável e quaisquer outras condições e regras que a ALT.BANK determine ou divulgue, incluindo os termos de uso dispostos no APLICATIVO e no SITE.

4.1.1.   O TITULAR é o único e exclusivo responsável pela guarda, utilização e manutenção correta, assim como pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da utilização da participação no CONTA SAÚDE+ ALT.BANK.

4.2.       O CONTA SAÚDE+ ALT.BANK possibilita ao seu TITULAR realizar aquisição de bens, serviços e/ou APRESENTAÇÃO para utilizar os BENEFÍCIOS disponíveis nos PARCEIROS AFILIADOS, durante o períod oem que o participante estiver ativo no CONTA SAÚDE + ALT.BANK.

V.  DO PAGAMENTO

7.1.       Em decorrência da prestação dos serviços objeto do CONTRATO, o TITULAR obriga-se a pagar à ALT.BANK, nas condições estabelecidas no Anexo 1 deste CONTRATO.

7.1.1.   Mensalidade ALT.BANK Individual:tarifa cobrada em periodicidade mensal, decorrente da participação do TITULAR do CONTA SAÚDE + ALT.BANK em modalidade de assinatura mensal, debitada diretamente do saldo da CONTA SAÚDE+ ALT.BANK.

7.2.       As tarifas previstas neste CONTRATO e no Anexo 1 serão cobradas a partir da adesão do TITULAR ao CONTA SAÚDE+ ALT.BANK.

7.3.       As Tarifas referidas na Cláusula 7.1 serão reajustadas monetariamente, em periodicidade anual, a cada mês de Janeiro, com base na variação do índiceIPCA divulgado pelo IBGE do ano anterior ou, em caso de extinção, pelo índice que venha a substituí-lo, ou se não houver substituição, pelo índice que reflita a variação de bens de consumo deforma a manter o equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.

Os valores das Tarifas poderão ser reajustados pela ALT.BANK independente do disposto na Cláusula acima caso haja indispensável necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro original entre as PARTES. 

VI.  DOS BENEFÍCIOS

8.1.       Ao aderir ao CONTA SAÚDE+ ALT.BANK o TITULAR terá BENEFÍCIOS em diversos PARCEIROS AFILIADOS de saúde e bem-estar para a aquisição de produtos e serviços.

8.2.       Os BENEFÍCIOS poderão ser alterados, a critério da ALT.BANK, a qualquer momento, desde que previamente informado no SITE ou APLICATIVO do CONTA SAÚDE+ ALT.BANK.

VII.  USO DE INFORMAÇÕES 

9.1.       Para o devido cumprimento do CONTRATO e utilização do CONTA SAÚDE+ ALT.BANK pelo TITULAR, implicará, na troca de informações, inclusive de natureza médica, entre o TITULAR, a ALT.BANK e os PARCEIROS AFILIADOS.

9.2.       As informações conferidas pelo TITULAR permanecerão na base de dados das empresas do grupo econômico da ALT.BANK, sejam elas afiliadas, controladas, coligadas ou sob controle comum (em conjunto, “Empresas do grupo ALT.BANK”), de forma anônima, ou seja, sem a identificação de seuTITULAR, com o propósito de aproveitar as informações obtidas para gerar estatísticas e criar estratégias benéficas para a área de saúde, tanto por parte do setor privado, quanto pelas autoridades responsáveis pelo desenvolvimento de políticas públicas.

9.3.       Todas as informações bem como informações médicas conferidas pelo TITULAR, são armazenadas pela ALT.BANK e/ou demais Empresas do Grupo ALT.BANK em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

9.4.       Para fins deste CONTRATO, o TITULAR autoriza, desde já, que a ALT.BANK compartilhe seus dados com os PARCEIROS AFILIADOS para que os mesmos tenham conhecimento do vínculo efetivo existente entre o TITULAR e a ALT.BANK e, portanto, possam utilizar os BENEFÍCIOS.

9.5.       As Empresas do Grupo ALT.BANK, poderão compartilhar, entre si, as informações conferidas pelo TITULAR a fim de oferecer informativos direcionados para determinado TITULAR. O compartilhamento dessas informações poderá ser feito inclusive com terceiros indicados pela própria ALT.BANK, com o objetivo de limitar a divulgação e manter o sigilo das informações dos usuários do CONTA SAÚDE+ ALT.BANK. 

9.6.       As Empresas do Grupo ALT.BANK tomarão todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula. Contudo, não serão responsáveis por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessaras informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelas Empresas do Grupo ALT.BANK. 

9.7.       O TITULAR concede uma autorização para que as Empresas do Grupo ALT.BANK possam realizar o tratamento dos dados e informações de saúde conferidas pelo TITULAR disponibilizadas e armazenadas na base de dados da Empresas do Grupo ALT.BANK de forma a oferecer informativos específicos para determinado TITULAR cadastrado, ficando vedado às Empresas doGrupo ALT.BANK utilizarem e divulgarem para quaisquer terceiros informações de saúde conferidas pelo TITULAR que não sejam de forma anônima, com o intuito de fomentar a geração de estatísticas e criar estratégias benéficas para a área de saúde, sem que haja a sua prévia autorização por escrito. Desta forma, asEmpresas da ALT.BANK estão autorizadas a elaborar relatórios e medições analíticas das informações armazenadas na sua base de dados, de maneira quantitativa e qualitativa e de forma anônima, com o que o TITULAR declara expressamente estar ciente e concordar.

9.8.       O TITULAR antes de tomara decisão de aderir ao CONTA SAÚDE+ ALT.BANK deve conhecer e consentir com a Política de Privacidade eSegurança da ALT.BANK, disponível em www.ALT.BANK.com.br.

VIII. DA VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO
10.1.    Este CONTRATO vigerá pelo prazo equivalente à duração da assinatura doTITULAR, Mensal, e renovável automaticamente por iguais períodos, salvo em caso de manifestação contrária prévia por parte do TITULAR.

10.2.    O CONTRATO poderá ser rescindido/resilido a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes.

10.2.1.   Se a rescisão/resilição forde iniciativa do TITULAR, este deverá comunicar sua intenção à ALT.BANK com antecedência, por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO.

O TITULAR expressamente reconhece que, em caso de rescisão por sua iniciativa ou responsabilidade, nenhuma tarifa já paga à ALT.BANK será ressarcida ao TITULAR.

10.2.2.   Se a rescisão/resilição for de iniciativa da ALT.BANK, esta deverá comunicar sua intenção ao TITULAR, havendo assim a devolução proporcional de eventual mensalidade já paga peloTITULAR. No caso de suspeita de fraude, o prazo poderá será reduzido para imediatamente após referida notificação.

10.3.    O presente CONTRATO poderá, ainda, ser suspenso ou rescindido com efeitos imediatos mediante simples notificação da Parte inocente à outra Parte, nas seguintes hipóteses:

(i)            em caso de inadimplemento ou infração a qualquer das cláusulas ou condições ora acordadas, desde que a Parte inadimplente ou infratora não cumpra ou regularize a situação no prazo solicitado e indicado pela ALT.BANK;

(ii)          em caso de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, intervenção do Banco Central do Brasil, pedido de recuperação judicial, início de procedimento de recuperação extrajudicial ou, se por determinação de autoridade competente, o presente CONTRATO for suspenso.

10.4.    Em qualquer caso de término do CONTRATO, serão devidos à ALT.BANK pelo TITULARo s valores em relação aos serviços concluídos até a data do término efetivo deste CONTRATO e que estejam, ainda, pendentes de pagamento.

IX.  DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

11.1.    O TITULAR tem um prazo de 07 (sete) dias, a partir da comprovação da compra, pela ALT.BANK, depois CONTA SAÚDE+ ALT.BANK, para entrar em contato com a ALT.BANK e utilizar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da lei 8.078/90.

11.2.    No caso de arrependimento dentro de 7 dias após a compra, sem que o TITULAR tenha utilizado qualquer BENEFÍCIO da CONTA SAÚDE+ ALT.BANK, o TITULAR terá o direito de ser reembolsado pelo valor integral da compra.

11.3.    Não obstante as cláusulas 11.1 e 11.2 acima, se o TITULAR realizar o cancelamento do produto dentro dos 7 dias e tiver, porém, utilizado qualquer BENEFÍCIO do CLUBE DE BENEFÍCIOS ALT.BANK SAÚDE+, a ALT.BANK terá o direito de reter o valor de R$15,00 referente a taxa operacional decorrente dos serviços prestados, sendo repassado ao TITULAR apenas o valor remanescente.

X.  INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

12.1.    Sem prejuízo no disposto nas demais Cláusulas deste CONTRATO, as Partes obrigam-se a manter, durante o prazo de vigência deste CONTRATO e após o seu término, o mais completo e absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, de qualquer natureza, referente às atividades da outra Parte e ou de suas subsidiárias ou coligadas, às quais venham a ter acesso por força do cumprimento do presenteCONTRATO, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, ressalvado os casos em que a divulgação destas informações seja exigida, nos termos da lei, por autoridade competente, responsabilizando-se, em caso de descumprimento desta cláusula, por eventuais danos diretos devidamente comprovados incorridos pela outra Parte, sujeitando-se a Parte infratora às cominações legais.

12.2.    Nada obstante a obrigações de confidencialidade aqui previstas, oTITULAR expressamente compreende as obrigações legais da ALT.BANK e autoriza a ALT.BANKa prestar às autoridades competentes, como, por exemplo, Banco Central do Brasil, incluindo o SCR, Receita Federal,Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais,Conselho de Controle de Atividades Financeiras e Polícia Federal, entre outros, todas as informações que forem solicitadas com relação ao TITULAR e operações por ele executadas sob este CONTRATO.Ademais, a ALT.BANK poderá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, as operações realizadas pelo TITULAR que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da ALT.BANK nesse sentido.

XI.  COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

13.1.    As comunicações entre TITULAR e ALT.BANK poderão ser realizadas por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO, sendo facultada a disponibilização de outros canais pela ALT.BANK.

13.2.    Quaisquer comunicações ou informações a serem prestadas pela ALT.BANK aoTITULAR poderão ser veiculadas, a critério da ALT.BANK, por quaisquer um dos seguintes meios:

(iii)         mensagens inseridas no site da ALT.BANK;

(iv)         EXTRATO;

(v)           correspondências eletrônicas para o e-mail informado pelo TITULAR quando da adesão ao CONTRATO; e/ou

(vi)         através do envio de SMS para o telefone celular cadastrado pelo TITULAR quando da adesão ao CONTRATO; e/ou

(vii)       através do envio de notificações pushp elo aplicativo ALT.BANK.

XII.  DAS CONDIÇÕES GERAIS

14.1.    A parte que inadimplir obrigações previstas neste CONTRATO, além do cumprimento da obrigação, deverá suportar os encargos moratórios respectivos e ressarcir as despesas incorridas pela parte prejudicada, no exercício de seu direito de exigir do inadimplente o cumprimento da obrigação.

14.2.    A ALT.BANK poderá introduzir alterações ou substituir este CONTRATO, mediante registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e comunicação ao TITULAR com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, se prejuízo do disposto no item

11.2.2. A comunicação aqui mencionada poderá ser realizada por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO

14.2.1.   As alterações no CONTRATO serão consideradas aceitas pelo TITULAR em caso de continuidade na utilização dos serviços objeto deste CONTRATO peloTITULAR após o término do prazo fixado na cláusula acima.

14.2.2.    As alterações no CONTRATO por força de determinação legal poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia.

14.3.    O TITULAR desde já autoriza a ALT.BANK, ou terceiros por ele nomeados, a averiguar a autenticidade dos dados cadastrais informados.

14.4.    A constatação de divergências nas informações prestadas e informações apuradas configurará infração contratual, podendo a ALT.BANK optar pela rescisão deste CONTRATO.

14.5.    O TITULAR expressamente autoriza a ALT.BANK e os PARCEIROS AFILIADOS a contatá-lo, por qualquer meio, incluindo, mas não se limitando, por meio telefônico, por e- mail, através de SMS, por notificação via APLICATIVO, para o envio de comunicações de seu interesse, referentes ao CONTA SAÚDE+ ALT.BANK e, notadamente, mas não se limitando, ao bloqueio e a suspeita de fraudes.

14.6.    O TITULAR está ciente que a ALT.BANK, através do APLICATIVO, poderá ter acesso aos dados pessoais, inclusive contatos telefônicos pessoais do TITULAR.

14.7.    Fica convencionado que o não exercício pelas Partes dos direitos que lhe asseguram o presente CONTRATO ou mesmo a concordância com atraso no cumprimento das obrigações, não implicará em alteração ou renúncia destes direitos, os quais poderão ser plenamente exercidos em épocas subsequentes e não alterará de modo algum as condições já pactuadas no presente CONTRATO.

14.8.    A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste CONTRATO não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as Partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vistac omercial, econômico e jurídico.

14.9.    Este CONTRATO obriga as Partes e seus respectivos sucessores. O TITULAR não poderá ceder ou transferir, a qualquer momento e por qualquer motivo, total ou parcialmente, quaisquer de seus direitos ou obrigações oriundas do CONTRATO sem a prévia e expressa anuência da ALT.BANK, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer ato praticado em violação do disposto nesta cláusula.

14.10.  Em caso de conflito entre este CONTRATO e quaisquer outros documentos a ele relacionados, prevalecerão os termos deste CONTRATO, salvo previsão expressa em contrário no documento.

14.11.  As Partes devem cumprir, durante a execução do Contrato, todas as leis, regulamentos e/ou posturas, federais, estaduais ou municipais vigentes, inclusive no que se refere à Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) e à Lei 13.709/2018 (LGPD), sob pena de rescisão imediata do CONTRATO.

XIII.  DOFORO E LEGISLAÇÃO

15.1. Este CONTRATO é regido pelas leis brasileiras e fica eleito o Foro da cidade de SãoPaulo para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste contrato.

Anexo I

Clube de Benefícios – ALT.BANK SAÚDE+ Individual – Informações Gerais dos Produtos e Serviços
O CONTA SAÚDE+ ALT.BANK é voltado para pessoas físicas maiores de 18 anos, a quem foi facultada a utilização do CARTÃO e a adesão ao CONTA SAÚDE + ALT.BANK. Ao aderir ao clube, o TITULAR terá posse do CARTÃO que permitirá o acesso aos PRODUTOS E SERVIÇOS ofertados por PARCEIROS AFILIADOS de acordo com as condições acordadas com a ALT.BANK.
A rede de PARCEIROS AFILIADOS e as condições de aquisição dos PRODUTOS E SERVIÇOS estão sujeitas à disponibilidade no momento do acesso do TITULAR no SITE ou APLICATIVO.
O TITULAR reconhece que a ALT.BANK poderá alterar os BENEFÍCIOS e os PARCEIROS AFILIADOS, a qualquer momento e a seu critério, mediante comunicação divulgada no SITE ou APLICATIVO.
Caso o TITULAR esteja atrasado ou inadimplente com o pagamento dos valores devidos à ALT.BANK, a ALT.BANK poderá interromper a disponibilização dos BENEFÍCIOS ao TITULAR até que seja regularizada a situação doTITULAR, sem qualquer responsabilidade da ALT.BANK pelas perdas e danos sofridos pelo TITULAR em razão desta interrupção.
Produtos e Serviços – Condições Gerais:
O TITULAR poderá dispor dedescontos em PRODUTOS E SERVIÇOS específicos ofertados por PARCEIROS AFILIADOSescolhidos pela ALT.BANK, os quais podem ser consultados no SITE ou APLICATIVO.
Produtos e Serviços – Condições Especiais:
Serviços de Saúde:
O TITULAR poderá dispor de determinados serviços de saúde prestados em estabelecimentos médicos, pertencentes à rede própria do PARCEIRO AFILIADO escolhido pela ALT.BANK, mediante pagamento realizado diretamente ao prestador pelo TITULAR.

Os serviços de saúde estão definidos, a seguir, no valor fixo vigente pelo prazo da assinatura doTITULAR , a partir da vigência do contrato celebrado entre a ALT.BANK e o TITULAR:

Inclui: Consultas médicas online, ou telemedicina via WhatsApp, agendadas por app ou website do parceiro Dr. Consulta.

Benefício: Valor variável por atendimento individual, conforme preço disponível na área autenticada do TITULAR em app ou site do parceiro Dr. Consulta.

Requisito: A realização da consulta está condicionada aos seguintes requisitos:

     - Comprovação prévia da regularidade da participação do TITULAR no CONTA SAÚDE+ ALT.BANK; e

     - Agendamento prévio do atendimento diretamente com o PARCEIRO AFILIADO.

Não estão inclusos nos benefícios os seguintes  serviços:

(i)  exame de eletrocardiograma  em consultas cardiológicas;

(ii)  consultas, exames e  procedimentos odontológicos;

(iii)  quaisquer cirurgias,  partos e microprocedimentos;

 (iv)  tratamentos que resultem internação;

(v)  atendimentos nas situações  de urgência e emergência;

(vi)  consultas e exames de  check-ups e pacotes; e

(vii)  exames realizados fora dos  PARCEIROS AFILIADOS

O TITULARé responsável exclusivamente por todas as despesas decorrentes do atendimento prestado pelo PARCEIRO AFILIADO, sendo uma prerrogativa do TITULAR a escolha das formas de pagamento aceitas pelo PARCEIRO AFILIADO.

Não há qualquer restrição quanto ao número de consultas ou exames com BENEFÍCIOS que poderão ser agendados pelo TITULAR, observados os procedimentos de agendamento do PARCEIRO AFILIADO.

A utilização dos serviços de saúde está condicionada à verificação de que: (i) o TITULAR está ativo no CONTA SAÚDE+ ALT.BANK; (ii) o TITULAR está adimplente perante a ALT.BANK nos termos previstos no CONTRATO; e (iii) ao agendamento prévio do atendimento diretamente com o PARCEIRO AFILIADO.

O BENEFÍCIO não é cumulativo a qualquer outra vantagem ofertada pelo PARCEIRO AFILIADO e não será aplicável a outros serviços e/ou bens oferecidos pelo PARCEIRO AFILIADO que já possuam valores promocionais previamente fixados.

Os BENEFÍCIOS disponíveis aos participantes do CONTA SAÚDE + ALT.BANK estarão disponíveis no site www.altbanksaude.com.br.

O TITULAR reconhece que a ALT.BANK poderá alterar os BENEFÍCIOS e os PARCEIROS AFILIADOS, a qualquer momento e a seu critério, mediante comunicação aoTITULAR. 

1.1.  Das Tarifas e das condições de Pagamento:

1.1.1.   Mensalidade CONTA SAÚDE+ ALT.BANK:tarifa de R$ 15,00 cobrada em periodicidade mensal debitada da conta ALT.BANK, decorrente da participação do TITULAR do CONTA SAÚDE + ALT.BANK em modalidade de assinatura mensal. Menores de idade poderão ser incluídos no serviço e ter acesso aos mesmos benefícios, mediante o pagamento de uma tarifa mensal adicional de R$ 11,00 por menor adicionado. Não há necessidade de parentesco ou dependência dos menores em relação ao TITULAR.

Os valores das Tarifas serão reajustados monetariamente, na menor periodicidade permitida em lei, sempre no mês de Janeiro de cada ano, com base na variação do índice IPCA divulgado peloIBGE ou, em caso de extinção, pelo índice que venha a substituí-lo, ou se não houver substituição, pelo índice que reflita a variação de bens de consumo deforma a manter o equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.

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